As ações afirmativas dos cursos de Pós-Graduação do Centro de Artes, Design e Moda (CEART/UDESC) são regulamentadas pela Resolução CONCEART Nº 013/2024, que dispõe sobre Política de Ações Afirmativas para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, com deficiência, quilombolas, trans (transexuais, transgêneros e travestis) e outros grupos sociais.
Tal política busca promover o respeito às diferenças e à diversidade, reconhecendo as desigualdades sociais, de gênero e raciais e ampliando as oportunidades de acesso e permanência de pessoas negras, indígenas, com deficiência, quilombolas, trans e pertencentes a outros grupos sociais no corpo discente dos cursos de pós-graduação do CEART.
O número devagas ofertadas em cada processo seletivo dos PPGs é fixado em edital, garantindo-se a reserva de, no mínimo, vinte e três por cento (23%) das vagas para pessoas negras e vinte por cento (20%) das vagas para pessoas indígenas, com deficiência, quilombolas e trans. É permitido aos Programas incluir outros grupos sociais nos processos seletivos, sem prejuízo aos grupos citados acima.
A fim de garantir a permanência de pessoas negras, indígenas, com deficiência, quilombolas e trans aprovadas nos processos seletivos, os critérios adotados pelos PPGs para a distribuição de bolsas deverão prever sua concessão prioritária, reservando, no mínimo, quarenta e três por cento (43%) das bolsas disponíveis anualmente para atribuição aos grupos citados acima.
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