Coordenação de Compras

Abaixo estãoos passos para contratação de pessoa física através de pró-labore, conforme serviços e valores previstos na Resolução nº 052/2024-CAP.

Este tipo de contratação trata-se de Inexigibilidade de Licitação, orientado na UDESC através da Instrução Normativa nº 001/2024

1 - Cadastro do Processo Digital no SGP-e

O interessado deve cadastrar um novo “Processo Digital” no Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico – SGP-e, devendo informar os dados conforme solicitado pelo sistema.

Para Assunto deverá ser utilizado o seguintes código: 1267 – Aquisições e Contratações.

Para Classe deverá ser utilizado o código: 93 - Processo sobre Contratação de Serviços

O processo de aquisição serviços, devidamente autuado no Sistema SGP-e, deverá ser encaminhado ao Diretor de Administração ou para o servidor responsável por autorizar a utilização do recurso no mínimo 30 dias antes da data da realização do evento.

2 - Documentação para o processo:

2.1 Documento de Oficialização da Demanda - DOD - Modelo DOD

2.2 Dados do Contratado - Modelo Dados do Contratado.docx

2.3 Curriculum (preferencialmente o Lattes)

2.4 Diploma/Certificado da maior formação do convidado

2.5 Termo de Referência - TR - Modelo de TR

2.6 Declaração para o caso de utilização de recursos de projetos/programas de Ensino, Pesquisa ou Extensão - Modelo Anexo III da IN nº 001/2024 - Declaração de disponibilidade orçamentária.docx

2.7 Mapa de Risco - Utilizar o arquivo: Mapa_de_Risco.pdf

2.8 Instrução de Pesquisa de Preços - Modelo Instrução de Pesquisa de Preços

2.9 Resolução nº 052/2024-CONSAD - Utilizar o arquivo: Resolução nº 052/2024-CAP

2.10 Declaração para o caso de prestação ser por Micro Empreendedor Individual (MEI) - Modelo Declaração Pessoa Física presta serviço por CNPJ.docx

2.11 Para contratação de MEI - Certidões válidas de regularidade junto a(o):

        2.11.1 FGTS

        2.11.2 Fazenda Federal INSS (CND unificada)

        2.11.3 Fazenda Estadual

        2.11.4 Fazenda Municipal

        2.11.5 Trabalhista

3 - Tramitação do Processo Digital

O interessado após incluir todas as peças e assiná-las eletronicamente no SGP-e deverá encaminhar o processo para o Chefe de Departamento, Coordenador do PPG, Diretor de Administração ou o Diretor da pasta responsável pelo recurso, para aprovação do pedido;

A Coordenação de Compras, Licitações e Contratos da FAED irá verificar a apresentação de todos os documentos digitais solicitados, sendo que na falta de algum documento deverá devolver o processo ao requisitante para adequação;

4 - Finalização dos Processos

Estando o processo de Inexigibilidade de Licitação com todos os documentos e com as devidas assinaturas digitais, a Coordençaão de Compras, Licitações e Contratos da FAED poderá liberar a contratação do serviço, mediante publicação em meios oficiais, devendo encaminhar o processo ao requisitante.

a) O requisitante é responsável por acompanhar e dar prosseguimento à execução do serviço, providenciar e anexar toda a documentação fiscal necessária, conforme orientações que serão encaminhadas pela Coordenação de Finanças e Contas da FAED por e-mail;

b) O solicitante também deverá  juntar ao processo eletrônico a(s) lista(s) de presença, quando se tratar de curso, oficina, palestra, etc.

Base legal:

Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021

Instrução Normativa nº 001/2024

Resolução nº 052/2024-CAP