Financeiro

INFORMAÇÕES GEARAIS PARA PAGAMENTOS

                             >>Atenção aos prazos de encaminhamento das solicitações de pagamento<<

• até o dia 15 ou o próximo dia útil, em casos de serviços prestados mensalmente;
• até o dia 20 ou o próximo dia útil, para os demais serviços, materiais de consumo e permantente.

Visto encerramento do exercício, o prazo de envio para o mês de dezembro é menor e informado no mês de novembro.

Para cada pagamento cujo fornecedor seja inscrito no CNPJ é necessária a apresentação das CNDs abaixo, que devem estar REGULARES na Data de Transmissão da Fazenda Estadual:

• Certidão Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
• Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos da Dívida Ativa da União;
• Certidão Negativa da Fazenda Estadual;
• Certidão Negativa da Fazenda Municipal;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

Lei 8.666/93 - Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Documentos fiscais

Devem ser emitidos tendo como destinatário: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC – UDESC, CNPJ 83.891.283/0001-36. Para aquisição, a emissão será na movimentação da mercadoria, para serviços, após sua prestação e no mês em que se realizará o pagamento.

DECRETO Nº 2.617/09 - Art. 15. § 1º: O pagamento será efetuado mediante apresentação da nota fiscal/fatura, que deverá ser emitida em nome do órgão ou entidade contratante, devendo constar o CNPJ, o número da licitação, da autorização de fornecimento e/ou contrato.

Pagamentos via recurso PROAP

O documento fiscal deve apresentar o número e ano do convênio, e a identificação do PPG responsável pelo recurso.

A certificação deste documento é realizada de próprio punho, sendo que a imagem do documento certificado deve ser incluída no processo, a peça deve ser "conferida" (botão Mais Ações, opção "conferir peça", selecionar a autenticação como documento original) e a via original encaminhada à CFIC.

Demais documentos são idênticos aos processos com outros recursos.