SEPAT

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEA 02/2023 - Dispõe sobre as normas e os procedimentos para a formalização dos processos de locação de imóveis pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA UDESC Nº 010, de 24 de novembro de 2021 - Disciplina os procedimentos a serem adotados para aquisição e regularização patrimonial de bens imóveis no âmbito da UDESC. 

Manual de Gestão Patrimonial SEA - Normas e Técnicas de Gestão de Bens Imóveis (2009).

LEI Nº 18.320, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - Institui o Programa de Aproveitamento e Gestão de Bens Imóveis (PAGI-SC) no âmbito da Administração Pública Estadual do Poder Executivo e estabelece outras providências.

LEI Nº 18.305, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - Autoriza a concessão e a permissão de uso remunerado de espaços físicos de imóveis de órgãos da Administração Pública Estadual Direta, de autarquias e de fundações e estabelece outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEA Nº 09/2021 - Estabelece diretrizes aos processos/requerimentos de Levantamento Cadastral para registro público em Santa Catarina, nos quais sejam necessárias a anuência da SEA.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEA Nº 18 / 2020 - Estabelece diretrizes para as avaliações dos imóveis do Estado ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos para sua elaboração, em consonância com Decreto nº 3.486, de 3 de setembro de 2010.

Decreto n° 278 de 25 de setembro de 2019 - Altera os arts. 2o e 5o do Decreto no 2.807, de 2009, que dispõe sobre o controle e os registros dos bens imóveis no âmbito dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. 

DECRETO n. 11, de 28 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre a Comissão de Levantamento e Avaliação de bens Imóveis do Estado e estabelece outras providências

DECRETO n. 1.640, de 13 de junho de 2018 - Contratação e renovação de locações imobiliárias e a avaliação de bens imóveis, no âmbito da administração pública estadual direta, indireta, autárquica e fundacional. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEA-SEF n. 003/2013 - Estabelece normas de administração de Bens Imóveis no que tange a Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável do Ativo, Depreciação e Exaustão dos bens. 

LEI n. 15.174, de 18 de maio de 2010 - Altera dispositivos da Lei nº 14.593, de 2008, que autoriza a concessão de uso remunerado de espaços físicos de imóveis pertencentes ao Estado. 
 

DECRETO Nº 3.486, de 3 de setembro de 2010 - Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica.

DECRETO Nº 2.807, de 9 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre o controle e os registros dos bens imóveis no âmbito dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e estabelece outras providências.

LEI n. 14.593, de 23 de dezembro de 2008  - Autoriza a concessão de uso remunerada de espaços físicos de imóveis pertencentes ao Estado. 

LEI n. 11.156, de 16 de julho de 1999 - Regulamenta o uso das Escolas Públicas Estaduais pelas entidades sem fins lucrativos, no período em que não estejam ocupadas com atividades pedagógicas. 

PORTARIA n. 3.930, de 20 de setembro de 1995 - Fixa critérios de reajuste aplicados nos contratos de locação de imóveis de terceiros. 

LEI n. 9.412, de 7 de janeiro de 1994 - Dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de reforma agrária, regularização fundiária e dá outras providências. 

LEI n. 5.704, de 28 de maio de 1980 - Aquisição, alienação e utilização de bens imóveis. 

LEI FEDERAL n. 6.766, de 19 d e dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. 

LEI n. 5.251, de 10 de setembro de 1976 - Dispõe sobre a reversão de bens e direitos ao patrimônio do Estado e dá outras providências. 

LEI FEDERAL n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. 
 

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