Licitações e Contratos

A instrução do processo de inscrição em eventos é regulamentada através da IN 001/2024 (inexigibilidade de licitação). A participação em cursos ou eventos pode estar respaldada em editais, que estabelecem prazos e procedimentos complementares a serem seguidos.

É importante verificar com a empresa/entidade organizadora do evento a aceitabilidade de pagamento via nota de empenho (documento que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente, demonstrando que houve uma reserva no orçamento – o efetivo pagamento é realizado apenas após a participação no evento).

Com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o solicitante deve:

      1 | Cadastrar processo digital no SGPE:

                Assunto: 1267 - Aquisições e Contratações | Classe: 93 - Processo sobre Contratação de Serviços

      2 | Inserir documento de oficialização de demanda preenchido conforme modelo deste link

      3 | Inserir termo de referência preenchido conforme modelo deste link

      4 | Inserir instrução de pesquisa de preços  preenchida conforme modelo deste link

      5 | Inserir documentos descritos no campo '8. Anexos' do documento de oficialização da demanda

       6 | Inserir certidões negativas de débitos da contratada (federal, estadual, municipal, trabalhista e FGTS)

      7 | Encaminhar o processo para ciência e aprovação da Chefia de Departamento

A contratação seguirá os trâmites nos setores da direção administrativa e após a abertura do empenho e publicações, o processo será retornado ao solicitante, que deverá encaminhar a nota de empenho à organizadora, confirmando sua inscrição.

Após a participação no evento, é de responsabilidade do solicitante juntar a solicitação de pagamento, a nota fiscal e o certificado de participação ao processo, encaminhando à Coordenadoria de Finanças e Contas para pagamento. 

Informações adicionais:

- Para pagamentos oriundos de projetos de ensino, pesquisa e extensão é necessária a apresentação da declaração com assinatura eletrônica SGPE do diretor respectivo, conforme modelo do Anexo III da IN 001/2024.