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LEIS E RESOLUÇÕES FEDERAIS:

GOVERNO FEDERAL - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CASA CIVIL

LEI DO ESTÁGIO

LEI ORDINÁRIA Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 - Lei do Estágio.
     Publicada no Diário Oficial da União, Brasília, de 26 de setembro de 20 - Seção 1 - 26/9/2008, Página 3 (Publicação Original).

MEC - CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CONSELHO PLENO

DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A FORMAÇÃO INICIAL DE PROFESSORES

RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, de 1º de julho de 2015 (*) (**) (***) (Resolução Ativa na UDESC)

(*) Resolução CNE/CP 2/2015. Diário Oficial da União, Brasília, 2 de julho de 2015 – Seção 1 – pp. 8-12.
(**) Alterada pelas Resoluções CNE/CP nº 1, de 9 de agosto de 2017, nº 3, de 3 de outubro de 2018, e nº 1, de 2 de julho de 2019.
(***) Revogada pela Resolução CNE/CP n º 2, de 20 de dezembro de 2019. (Em análise para implementação)

RESOLUÇÕES E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA UDESC E DO CEAD:

• Instrução Normativa PROPLAN nº 012/2007: Disciplina o pagamento de seguro contra acidentes pessoais para os estagiários da UDESC.
• Resolução nº 029/2010 - CONSUNI: Normatiza a modalidade de Estágio Não Obrigatório na UDESC, em consonância com a Lei Federal nº 11788/2008.
• Resolução nº 047/2010 - CONSUNI:  Altera o inciso IV do art. 3º, da Resolução 029/2010 do CONSUNI, que normatiza a modalidade de Estágio Não Obrigatório na UDESC, em consonância com a Lei Federal nº 11788/2008.
• Resolução nº 001/2012 CONSEPE: Aprova o Manual para Elaboração de Trabalhos Acadêmicos da UDESC: tese, dissertação, trabalho de conclusão de curso e relatório de estágio, a ser adotado como padrão institucional para os trabalhos acadêmicos da UDESC. http://www.udesc.br/arquivos/id_submenu/6/manual_a4___abnt.pdf
• Resolução nº 066/2014 - CONSUNI: Dispõe sobre o Estágio Curricular na Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.
• Resolução nº 067/2014 - CONSUNI: Regulamenta a realização dos estágios curriculares da UDESC no exterior.
• Resolução nº 011/2021 - CONSUNI: Altera o Art. 7º da Resolução nº 066/2014 – CONSUNI, que “Dispõe sobre o Estágio Curricular na Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.”.
• Resolução CONCEAD Nº 007/2024  - APROVA Regulamento do Estágio obrigatório e não obrigatório do Curso de Pedagogia a Distância,do Centro de Educação a Distância,a Universidade do Estado de Santa Catarina (DPAD/CEAD/UDESC). SGPE UDESC 26256/2024.

Para visualizar as Resoluções sobre estágio na UDESC você deve seguir os seguintes passos:

Acesse a página da UDESC (www.udesc.br). Clique em Administração  -> Conselhos Superiores -> Secretaria dos Conselhos Superiores -> Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE -> BUSCA

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