Em consonância com a Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, a UDESC adotou a partir da IN nº 016/2019, de 07/11/2019 - PROEN-PROPLAN, que disciplina os procedimentos administrativos para a concessão de Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório e Não Obrigatório, citadas em seus arts. 1º e 2º as seguintes normas:
Art. 1º A UDESC adota o Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório e Não Obrigatório, gerado no Portal de Estágios como sendo o documento necessário e suficiente para a concessão de Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório e Não Obrigatório, conforme legislação vigente.
Art. 2º A UDESC estabelecerá convênio de estágios somente quando a instituição apresentar solicitação com justificativa para tal manifestando interesse em campo específico no Portal de Estágios da UDESC.
Parágrafo único. O estabelecimento de convênio para concessão de estágios não dispensa a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio.
A seguir o link para a solicitação de convênio de estágios com a UDESC:
"Acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes" (in Direito Administrativo Brasileiro, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1993, pág. 354, Hely Lopes Meirelles).
A seguir o link para o Mapa de Convênios da UDESC até outubro/2019:
A lista com os convênios da UDESC, se encontra na página da Coordenadoria de Projetos e Inovação - CIPI, que a partir da - IN 013/2019 - PROPLAN - passou a ser o setor responsável pelos procedimentos administrativos referentes à tramitação de convênios e congêneres.
A seguir o link para a página dos Convênios da UDESC após outubro/2019:
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