Procuradoria Jurídica

Pareceres Administrativo

Regulamentação dos trâmites dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas no âmbito da UDESC.

O Reitor da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições estabelecidas no inciso VII, do art. 28, do Estatuto da UDESC, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.184, de 06 de abril de 2006, tendo em vista a necessidade de regulamentar os processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas, resolve instituir um rito processual relativo à tramitação destes no âmbito da UDESC, com fundamento nos artigos 154 e seguintes, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, demais legislação e doutrina pertinentes, com o objetivo de orientação, controle e execução dos procedimentos administrativos disciplinares.

TODAS AS INSTRUÇÕES ABAIXO DEFINIDAS OBRIGAM A TODOS OS SERVIDORES VINCULADOS AOS PROCEDIMENTOS REGULAMENTADOS NESTE MANUAL, TENDO EM VISTA A OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA.

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Modelos dos Atos Administrativos

• Ata
• Circular Interna
• Mandado de Intimação
• Portaria  Designa Secretário
• Ofício
• Termo de Declaração
• Termo de Indicação
• Termo de Instalação