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Regulamentação

Principais legislações e normas da Udesc envolvendo convênios:

Intrução Normativa 001/2014-Proplan

Disciplina no âmbito da Udesc os procedimentos administrativos relativos à tramitação de convênios, protocolos, contratos e instrumentos congêneres (acesse aqui).

Estatuto da Udesc
(Decreto nº 4.184, de 06 de abril de 2006)

Art. 24. São competências do Conselho de Administração:

XV - homologar os acordos, convênios e contratos celebrados com órgãos do poder público ou entidades de caráter privado, que envolvam a alocação de recursos;

Art. 28. São atribuições e responsabilidades do Reitor:

XIII - firmar, em nome da Udesc, convênios, contratos ou acordos, a serem homologados no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, quando for o caso, pelos Conselhos Superiores;

Art. 36. São atribuições do Conselho Comunitário:

IV - propor a celebração de contratos e convênios entre a Universidade e instituições públicas, privadas e organizações não-governamentais;

Art. 88. A Universidade incentivará a pesquisa por meio de:

IV - realização de convênios;

Art. 93. A Universidade incentivará a extensão por meio de:

III - realização de convênios;

Art. 124. A Udesc pode celebrar com Fundações de Apoio, que possuam objetivos compatíveis com as finalidades da Universidade, e credenciadas pelo Consuni, contratos ou convênios, mediante os quais essas últimas prestarão o primeiro apoio e gerenciamento a projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, por prazo determinado.

Regimento Geral da Udesc
(Resolução nº 044/2007 - Consuni, de 01.06.2007)

Art. 25. São atribuições da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação:
III – incentivar e/ou propor e supervisionar convênios para atividades de pesquisa e/ou cursos de pós-graduação;

Art. 39. São atribuições da SCII:
III - promover e apoiar, em conjunto com os Centros e setores da Udesc, a cooperação com instituições nacionais e estrangeiras, a partir de convênios e acordos;

Art. 44. Compete à Biblioteca Universitária:
II – coordenar a execução de programas de cooperação com instituições congêneres, mediante convênios e acordos;

Art. 65. São atribuições do Diretor-Geral:
XIII – assinar convênios de estágio;

Art. 67. São atribuições do Diretor de Pesquisa e Pós-Graduação:
II – fomentar e apoiar os convênios para atividades de pesquisa e/ou cursos de pós-graduação;

Art. 68. São atribuições do Diretor de Extensão:
IX – fomentar e apoiar convênios e intercâmbio com outras instituições na sua área de abrangência;

Art. 164. Os cursos de pós-graduação lato sensu poderão ser oferecidos à comunidade ou para instituições públicas ou privadas, neste caso mediante a celebração de convênios ou contratos, com aprovação no Consepe e Consad.

Art. 174. A pesquisa será normatizada pelo Consepe e executada pelos Departamentos, isoladamente ou em cooperação entre dois ou mais ou, ainda, com outras instituições, mediante convênios ou acordos firmados pela Udesc.

Art. 175. A Udesc incentiva a pesquisa, especialmente por meio de:
III - realização de convênios com organizações nacionais, estrangeiras e internacionais;

Art. 176. A extensão será normatizada pelo Consepe e executada pelos Departamentos, isoladamente ou em cooperação entre dois ou mais ou, ainda, com outras instituições, mediante convênios ou acordos firmados pela Udesc.

Art. 177. A Udesc incentiva a extensão, especialmente por meio de:
III - realização de convênios com organizações nacionais, estrangeiras e internacionais;

Art. 266. Os recursos financeiros da Udesc constituem-se de:
III - financiamentos e contribuições originárias de acordos, convênios, contratos e protocolos.

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