Núcleo de Acessibilidade Educacional - NAE

O Núcleo de Acessibilidade Educacional (NAE) da UDESC é regulamentado pela Resolução Nº 050/2018 - CONSUNI - Foi proposto visando atender as normas disciplinadas pelas seguintes legislações e trabalha com foco na promoção da acessibilidade nas suas variadas dimensões.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no que se refere ao direito de todos os cidadãos à educação.

Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social e dá outras providências.

Declaração Mundial de Educação para Todos – Documentos internacionais passam a influenciar a formulação das políticas públicas da educação inclusiva.

Declaração de Salamanca – Dispõe sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educacionais específicas.

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 – Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto nº 3.956 de 8 de outubro de 2001 – que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 10.172/2001 Destaca que “o grande avanço que a década da educação deveria produzir seria a construção de uma escola inclusiva que garanta o atendimento à diversidade humana”.

Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 – que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras.

Portaria nº 2.678/2002 – Aprova diretriz e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do Sistema Braille em todas as modalidades de ensino, compreendendo o projeto da Grafia Braile para a Língua Portuguesa e a recomendação para o seu uso em todo o território nacional.

Decreto nº 5.296/2004 – que regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000 e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 -Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

Decreto nº 5.626/2005 – que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos –Lançado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, pelo Ministério da Educação, pelo Ministério da Justiça e pela UNESCO. Objetiva, dentre as suas ações, fomentar, no currículo da educação básica, as temáticas relativas às pessoas com deficiência e desenvolver ações afirmativas que possibilitem inclusão, acesso e permanência na educação superior.

Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE – Traz como eixos a acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, a implantação de salas de recursos multifuncionais e a formação docente para o atendimento educacional especializado.

Decreto nº 6.094/2007 – Estabelece dentre as diretrizes do Compromisso Todos pela Educação a garantia do acesso e permanência no ensino regular e o atendimento às necessidades educacionais específicas dos alunos, fortalecendo a inclusão educacional nas escolas públicas.

Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – Traz as diretrizes que fundamentam uma política pública voltada à inclusão escolar, consolidando o movimento histórico brasileiro.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência-  Aprovada pela ONU e da qual o Brasil é signatário. Estabelece que os Estados Parte devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino. Determina que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório; e que elas tenham acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem (Art.24).

Decreto nº 6.949/2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Esse decreto dá ao texto da Convenção caráter de norma constitucional brasileira.

Lei nº 12.764/2012 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012 - Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

Lei nº 12.711, de 29 de Agosto de 2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências

Nota Técnica nº 04/2014/MES/SECADI/DPEE - Orientação quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e alta habilidades/superdotação no Censo Escolar.

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Resolução Nº 050/2018 – CONSUNI - Regulamenta a constituição e funcionamento do Núcleo de Acessibilidade Educacional da UDESC.