Resolução nº 005/2014 – CONSEPE - Dispõe sobre as normas e os procedimentos para a matrícula de acadêmicos nos cursos de graduação da UDESC.
Lei nº 12.089 de 11/11/2009 - Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultanemente em dois ou mais cursos de graduação.
Declaração - Declaro nos termos da Lei nº 12.089 de 11/11/2009, que no ato da matrícula para um curso qualquer da UDESC, não ocupo, na condição de estudante, vaga em Curso de Graduação da UDESC, tampouco vaga em Curso(s) de Graduação de outra(s) Instituição(ões) Pública(s) de Ensino superior, em todo o território nacional.
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