Observatório do Ensino Médio em Santa Catarina

Constituição da República Federativa do Brasil

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. 

Base Nacional Comum Curricular

BRASIL. Base Nacional Comum Curricular. Educação é a Base. Proposta Preliminar. Terceira versão. Brasília: MEC, 2018. 

Decreto nº 3.769, de 08 de março de 2001

BRASIL. Decreto nº 3.769, de 08 de março de 2001. Estabelece diretrizes para execução de projetos voltados para a área social e cria Comitê de Gestão e Acompanhamento do Projeto Alvorada. Presidência da República. Casa Civil. Brasília. 2001. 

Decreto n° 6253 de 13 de novembro de 2007

BRASIL.  Decreto n° 6253 de 13 de novembro de 2007. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências. Presidência da República. Casa Civil. Brasília. 2007. 

Decreto n 6.094, de 24 de abril de 2007​

BRASIL. Decreto n 6.094, de 24 de abril de 2007. Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando à mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica. 

Emenda Constitucional n. 59, de 11 de novembro de 2009​

BRASIL. Emenda Constitucional n. 59, de 11 de novembro de 2009. Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI, da Constituição Federal.Diário Oficial da República Federativa da União, Brasília, DF, 11 nov.2009. 

Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961

BRASIL. Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961. Fixa as diretrizes e bases da educação nacional. Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB. Brasília, DF, 1961. 

Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971

BRASIL. Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971. Fixa diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília,DF,1971. 

Lei nº 7044/82 de 18 de outubro de 1982

BRASIL. Lei nº 7044/82 de 18 de outubro de 1982. Altera dispositivos da Lei nº 5.692, de 11/08/71. Diário Oficial da União de 19 de outubro de 1982. Casa Civil da Presidência da República.Brasília. 

Lei n. 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação

BRASIL. Lei n. 9.394 Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação de 20 de dezembro de 1996. Casa Civil da Presidência da República. Brasília. DF 1996. 

Lei nº 10.172 - Estabelece o Plano Nacional de Educação

BRASIL. Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Estabelece o Plano Nacional de Educação. Diário Oficial da União, Casa Civil da Presidência da República. Brasília, DF, 10 jan. 2001. 

Lei nº13.005, de 25 de junho de 2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação

BRASIL. Lei nº13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação 2014-2024 e dá outras providências. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2014. 86 p. 

Lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996 - Criação do FUNDEF 

BRASIL.  Lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996. Criação do FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Casa Civil da Presidência da República. Brasília. 1996. 

Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 - Regulamenta o Fundeb

BRASIL. Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Casa Civil da Presidência da República. Brasília. 2007.

Lei n. 13.415 de 16 de fevereiro de 2017. Altera as Leis n.º 9.394 e 11.494

BRASIL. Lei n. 13.415 de 16 de fevereiro de 2017. Altera as Leis n.º 9.394, de 20 dez 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 jun. 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Casa Civil da Presidência da República. Brasília, DF, 2017. 

Lei Nº 12.796, de 04 de abril de 2013. Altera a Lei nº 9394

BRASIL. Lei Nº 12.796, de 04 de abril de 2013. Altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. Asa Civil da Presidência da República. Brasília. DF, 2013. 

Medida Provisória Nº 746, de 22 de setembro de 2016

BRASIL. Medida Provisória Nº 746, de 22 de setembro de 2016. Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, e dá outras providências. Presidência da República. Casa Civil. Brasília. 2016. 

Parecer CNE/CP 11/2009

BRASIL. Parecer CNE/CP 11/2009. Ministério da Educação /Conselho Nacional de Educação. Diário Oficial da União de 25/8/2009, Seção 1, Pág. 11. Brasília, 2009. 

Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Médio

BRASIL. Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Ministério da Educação. Brasília. DF. 2000. 

Portaria nº 971 de 09 de outubro de 2009 -  Institui o Programa Ensino Médio Inovador

BRASIL. Portaria nº 971 de 09 de outubro de 2009. Institui o Programa Ensino Médio Inovador com vistas a apoiar e fortalecer o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras nas escolas de ensino médio não profissional. Ministério da Educação, Diário Oficial da União, 13/10/2009. Pág. 52, seção 1. Brasília, 2009. 

Portaria n° 1.140, de 22 de novembro de 2013 - Institui o Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio

BRASIL. Portaria n° 1.140, de 22 de novembro de 2013. Institui o Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio e define suas diretrizes gerais, forma, condições e critérios para a concessão de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do ensino médio público, nas redes estaduais e distrital de educação. Ministério da Educação, Diário Oficial da União, de 25/11/2013, nº 228, Seção 1, pág. 24. Brasília, 2013. 

Programa Ensino Médio Inovador/Documento orientador (2009)

BRASIL. Programa Ensino Médio Inovador/Documento orientador. Ministério da Educação (MEC). Secretaria de Educação Básica – Diretoria de Concepções e Orientações para a Educação Básica – Coordenação Geral de Ensino Médio. Brasília 2009.

Programa Ensino Médio Inovador/Documento orientador (2011)

BRASIL. Programa Ensino Médio Inovador/Documento orientador. Ministério da Educação (MEC). Secretaria de Educação Básica – Diretoria de Concepções e Orientações para a Educação Básica – Coordenação Geral de Ensino Médio. Brasília 2011.

Programa Ensino Médio Inovador/Documento orientador (2013)

BRASIL. Programa Ensino Médio Inovador/Documento orientador. Ministério da Educação (MEC). Secretaria de Educação Básica – Diretoria de Concepções e Orientações para a Educação Básica – Coordenação Geral de Ensino Médio Brasília. 2013. 

Programa Ensino Médio Inovador/Documento Orientador (2014)

BRASIL. Programa Ensino Médio Inovador/Documento Orientador. Ministério da Educação (MEC). Secretaria de Educação Básica – Diretoria de Concepções e Orientações para a Educação Básica – Coordenação Geral de Ensino Médio. Brasília, 2014. 

Pátria Educadora: a qualificação do ensino básico como obra de construção nacional

BRASIL. Ministério da Educação. Pátria Educadora: a qualificação do ensino básico como obra de construção nacional. Brasília. MEC. 2015 

Plano Nacional de Educação 2014-2024: Lei nº 13.005

BRASIL. Ministério da Educação. Plano Nacional de Educação 2014-2024: Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2014. 86 p.

Diretrizes Curriculares para a Educação Básica: diversidade e inclusão

BRASIL. Ministério da Educação. Diretrizes Curriculares para a Educação Básica: diversidade e inclusão. Organizado por Clélia Brandão Alvarenga Craveiro e Simone. Brasília: Conselho Nacional de Educação: Ministério da Educação, secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão. 2013. 480 p.

Resolução CNE/CEB N º8, de 20 de novembro de 2012

BRASIL. Resolução CNE/CEB N º8, de 20 de novembro de 2012. Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola da Educação Básica. Brasília. Conselho Nacional de Educação. 2012.

Resolução CEB nº 3, de 26 de junho de 1998

BRASIL. Resolução CEB nº 3, de 26 de junho de 1998. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. 

Resolução/CD/FNDE nº23, de 28 de maio de 2007

BRASIL. Resolução/CD/FNDE nº23, de 28 de maio de 2007. Estabelece os critérios e os procedimentos para assistência financeira e prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Estados, por meio de celebração de convênios, no âmbito do Programa de Melhoria e Expansão no Ensino Médio – PROMED, para o exercício orçamentário de 2007. Ministério da Educação. Brasília. 2007. 

Resolução CNE/CEB 2/2012

BRASIL. Resolução CNE/CEB 2/2012. Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Diário Oficial da União. 31 jan 2012, Seção 1, p. 20. Brasília, 2012. 

Resolução CD/FNDE nº 17 de 19 de abril de 2011

BRASIL. Resolução CD/FNDE nº 17 de 19 de abril de 2011. Dispõe sobre os procedimentos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências. MEC/FNDE/CD. Brasília,2011.

Resolução DC/FNDE Nº63, de 16 de novembro de 2011

BRASIL. Resolução DC/FNDE Nº63, de 16 de novembro de 2011. Autoriza destinação de recursos financeiros, em 2012, nos moldes e sob a égide do normativo do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) que estiver em vigor no referido exercício, às escolas públicas estaduais e distritais de ensino médio selecionadas pelas respectivas secretarias de educação que aderirem ao Programa Ensino Médio Inovador (ProEMI), com vistas a apoiar e fortalecer o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras nesse nível de ensino. MEC/FNDE/CD. Brasília, 2011. 

Resolução CD/FNDE nº 31, de 22 de julho de 2013

BRASIL. Resolução CD/FNDE nº 31, de 22 de julho de 2013. Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), às escolas públicas dos Estados e do Distrito Federal de ensino médio selecionadas pelas respectivas secretarias de educação que aderirem ao Programa Ensino Médio Inovador (ProEMI), com vistas a apoiar e fortalecer o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras nesse nível de ensino. CD/FNDE. Conselho Deliberativo. Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação. José Henrique Paim Fernandes. Diário Oficial da República Federativa da União, Brasília, DF, 22 jul. 2013, nº 140, Seção 1, pág. 15. 

Projeto De Lei nº 6840 de 2013 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

BRASIL. Projeto De Lei nº 6840 de 2013 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências. Comissão especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do Ensino Médio – CEENSI. Câmara Dos Deputados. 

Portal do Brasil: Ensino Médio Inovador receberá adesão de escolas

BRASIL. Portal do Brasil. Ministério da Educação. Ensino Médio Inovador receberá adesão de escolas. Publicado: 21/01/2014 16h07.