Coordenadoria de Licitações e Compras

Primeiramente, em contato com a empresa/entidade verifique se esta aceita pagamento por nota de empenho e se a mesma emite nota fiscal eletrônica*. Sendo a resposta positiva para ambas, ir ao passo 2.

Passo 2 - Enviar processo físico cadastrado no SGPE com CI (comunicação interna) ao Diretor Administrativo, pelo menos, 30 dias antes do evento, contendo:

-Justificativa de interesse público;

-Razão Social da empresa;

-CNPJ;

-endereço completo (logradouro, nº, bairro, cidade, estado, país e CEP);

-nº de telefone da empresa/entidade;

-dados bancários: banco, agência (c/ dígito), conta corrente (c/ dígito);

-valor da inscrição;

-data limite do pagamento do valor da inscrição;

-comprovante de inscrição;

-cronograma/programação do evento;

-data do evento;

-informar se é entidade sem fins lucrativos ou não;

-informar que o pagamento será por nota fiscal eletrônica.
     -Certidões Negativas de Débitos: Municipal, Estadual, União, Trabalhista, FGTS (certificado de regularidade).
 

Para docentes: PRODIP aprovado no Conselho de Centro ou ad referendum pelo Diretor Geral acrescentando as informações acima elencadas.

Referência: IN nº 005/2013 - UDESC


FORMULÁRIO PARA ANEXAR AO PEDIDO:

- Check-list

ESTE DOCUMENTO É IMPRESCINDÍVEL QUANDO DO ENVIO DO PROCESSO AO SETOR DE COMPRAS DO CENTRO



Após o curso/evento:

Apresentar no setor financeiro:

-a nota fiscal com os documentos exigidos pelo financeiro (se for o caso);

-certificado de participação em curso/evento (para cópia, carimbo de "confere com o original" e juntada no processo)


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 Pagamento*: 

 - O pagamento da inscrição, via de regra, será mediante apresentação de nota fiscal eletrônica (NF-e). 

 - Ocorrerá após o evento;

      - Outro tipo de documento para pagamento (recibo/boleto), CONSULTAR SETOR DE FINANÇAS DO CERES para saber que documentos juntar ao processo para adimplemento da dívida.



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Links:

- In_0052013

- Anexo_iii___declaracao.. de entidade sem fins lucrativos - para entidades/empresas que não emitem nota fiscal eletrônica.

- Certidão Negativa de Débitos da União conjunta com INSS:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1

- Cetidão Negativa de Débitos Trabalhistas:
http://www.tst.jus.br/certidao

- Certificado de Regularidade do FGTS:
https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.aspegativa 

- Certidão negativa de débitos estaduais (somente empresas com matriz ou filial em SC)*:
https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.CtaCte.Web/SolicitacaoCnd.aspx

*Se a empresa não for de Santa Catarina, procurar a certidão negativa de débitos estadual nosite da Secretaria da Fazenda do Estado de domicílio fiscal da empresa.