Coordenadoria de Engenharia, Projetos e Obras

​LEIS

Lei nº 8.666/1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 10.098/2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei nº 14.133/2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

NORMAS

NBR 9050/2020
Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

IN n° 019/2019 - PROAD/PROPLAN
Regulamenta os trâmites administrativos dos processos e contratos de obras, projetos e serviços de engenharia no âmbito da UDESC.

CBMSC - Instruções Normativas
IN's de segurança contra incêndio para o Estado de Santa Catarina.

IN nº 002/2020 - Secretaria Infraestrutura e Mobilidade de SC - SIE
Estabelece os procedimentos a serem adotados na SIE para a elaboração do BDI referencial para as obras civis desta Secretaria, bem como para àquelas obras de outros órgãos que sejam fiscalizadas por servidores desta pasta.

IN n° 003/2021 - Secretaria Infraestrutura e Mobilidade de SC - SIE
Estabelece os critérios para adoção, composição, análise, medição e alterações da Administração Local em orçamentos, contratos e convênios de obras de edificações e correlatas, firmados ou fiscalizados pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e demais órgãos, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

IN n° 16/2022 - Secretaria de Estado da Administração de SC - SEA
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, da Administração Pública Estadual.