Coordenadoria de Engenharia, Projetos e Obras

Serviço de Engenharia

Inciso XXI do artigo 6º da Lei 14.133/2021

Toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.