Setor de Compras e Licitações

Legislação

Aqui você encontra as leis e normas que regem as licitações públicas na Udesc.

• Lei 8.666/1993
  Lei federal que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública
• 004/2019 - PROAD/PROPLAN - Regulamenta os trâmites administrativos dos Processos Digitais de licitação na modalidade Pregão no âmbito da UDESC.
• 002/2019 - GAB/PROAD - Disciplina a tramitação de processos e documentos da UDESC.
• 003/2019 - PROAD - Disciplina os procedimentos administrativos para os pagamentos relativos a despesas com tarifas de pedágio durante viagens em veículos oficiais no âmbito da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina-UDESC.
• Instrução Normativa 006/2019 GAB/PROAD                                                                                                    Disciplina no âmbito da UDESC os procedimentos administrativos para a emissão das autorizações de fornecimento e ordens de serviço provenientes de processos licitatórios realizados por Sistema de Registro de Preços–SRP.
• Instrução Normativa 005/2019 PROAD                                                                                                             Disciplina no âmbito da UDESC os procedimentos administrativos relativos às aquisições e contratações por dispensa, inexigibilidade de licitação, e avisos de pagamento e de adiantamento digitais.

• Instução Normativa 003/2012 - PROAD/PROPLAN
  Regulamenta os Trâmites administrativos dos contratos no âmbito da UDESC

• Instrução Normativa 002/2012 - PROAD/PROPLAN
  Regulamenta os procedimentos para pagamentos antecipados de inscrições de servidores Docentes e Técnicos Universitários da UDESC em eventos com publicação de artigos científicos ou trabalhos acadêmicos.

• Instrução Normativa 006/2013 - PROPPG/PROPLAN - (nova)
  Disciplina no âmbito da UDESC os procedimentos administrativos relativos às aquisições e contratações da Pós-Graduação, com recursos do PROAP – CAPES.

• Portaria nº 64/2010 - CAPES
  Instituição e regulamentação do Programa de Apoio à Pós-graduação - PROAP

• Resolução 026/2017 - CONSAD
  Pagamento de servidores/professores externos da UDESC.

• Resolução 30/2010 - CONSUNI
  Regulamenta o apoio institucional à participação dos discentes regularmente matriculados em Cursos "Stricto sensu" em eventos técnico-científicos em âmbito nacional.

• Resolução 007/2012 - CONSUNI
  Regulamenta a participação discente em eventos decaráter técnico-científico, esportivo, cultural, artístico,de ensino, pesquisa e extensão.