Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004: Cria o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).
Portaria Normativa nº 840 de 24 de agosto 2018: Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.
Legislação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior: site do Inep
As NTs disponíves abrangem o período 2022 a 2008.
Aqui estão as notas técnicas do último ciclo 2018-2021.
À partir de 2024, o Inep redefiniu os ciclos das provas.
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