CLC

Apresentação e estrutura

 O Setor de Importação- SEIMP é subordinado à Coordenadoria de Licitação e Compras da Reitoria, e tem por objetivo e finalidade gerenciar e executar processos de compra internacional de equipamentos de pesquisas, em sua maioria, com recursos de Convênios firmados com a UDESC.

Compete, portanto, ao SEIMP/CLC:

• Conferência de documentos em conformidade com a legislação
• Acompanhamento de saldos e flutuação cambial
• Ajuste da proforma junto ao fornecedor
• Controle e acompanhamento das demandas
• Emissão de ordem de compra
• Realizar pagamento e fechamento de câmbio
• Acompanhar os trâmites de transporte e desembaraço até a entrega da mercadoria
• Prestação de contas à Coordenadoria de Finanças
• Atendimento ao público interessado
• Exercer outras competências correlacionadas ao setor

As aquisições de equipamentos se dão através de importação direta e conta com apoio de empresa contratada para prestar auxílio no despacho aduaneiro, seguro internacional e demais trâmites junto à Receita Federal.

Por trabalhar apenas com importação formal e possuir uma estrutura para tal, cumpre destacar que a UDESC

• Não realiza pagamento antecipado em suas importações
• Não realiza importações através de correios.

Legistação:

Instrução Normativa nº 009 de Junho de 2024 

Disciplina os procedimentos administrativos dos processos de Importação no âmbito da UDESC e busca atender as demandas específicas de servidores técnicos, professores e setores envolvidos da instituição

Links relacionados

Decreto 6.759/09  "Regulamento Aduaneiro": Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 

Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Lei 8.010/90 Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. 

Lei 8.032/90  Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências. 

Portaria SECEX 23/2011  Normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior

Instrução Normativa UDESC n.º 001/2024 de 29 de janeiro de 2024.

Coordenadoria de Apoio de Importação

Fabiana Costa

Email: importacao@udesc.br
Telefone: (48) 3664-8063