O estatuto do CAAP é o conjunto de regras que regem a organização. Descreve a estrutura, os objetivos, os direitos e deveres dos membros, as responsabilidades dos dirigentes, os procedimentos de tomada de decisão e outras questões importantes relacionadas ao funcionamento da entidade. É essencial para garantir a transparência, a responsabilidade e a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
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