Voluntariado

Orientações sobre Trabalho Voluntário na UDESC baseadas nas disposições da Lei n. 6.745/1984 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina e da Lei n. 16.609, de 07/04/2015:

I  – Conceito de serviço voluntário:

Art. 1º (...), § 1º. Considera-se serviço voluntário, para efeitos desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos ou de assistência social, espontaneamente, sem vínculo empregatício e sem encargos trabalhistas, por pessoa física com idade superior a 18 (dezoito) anos, conforme preconizado na Lei Federal n. 9.608, de 1998 (Lei n. 16.609, de 07/04/2015);

II  – Sobre a prestação de serviços voluntários:

“O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n. 6.745/85) não admite a prestação de serviços públicos gratuitos ao Estado; de modo que serviços sem remuneração só poderão ser realizados na modalidade de ‘serviços voluntários’, com o necessário Termo de Adesão (Parecer n. 1006/2017 – PROJUR/UDESC);

III  – Sobre o Termo de Adesão:

Art. 4º. Antes do início das atividades deverá ser celebrado Termo de Adesão entre a entidade pública ou privada e o prestador do serviço voluntário, no qual constarão, entre outros dados dispostos em regulamentação, as tarefas específicas do prestador de serviço voluntário e, ainda, as vedações e deveres inerentes ao serviço voluntário, bem como as obrigações da instituição. (Lei n. 16.609, de 07/04/2015);

IV  – Sobre a participação de membros externos em Projetos de Extensão:

“Os membros externos poderão realizar atividades em Projetos de extensão da UDESC, sem remuneração, na modalidade ‘serviços voluntários’, observada a mesma Lei Estadual n. 16.609, de 07/04/2015, e o devido Termo de Adesão”. (Parecer n. 1006/2017 – PROJUR/UDESC);

V  – Em relação a participação de professores colaboradores:

“(...) o professor substituto da UDESC só pode dedicar-se às atividades de ensino, para as quais foi admitido no Processo Seletivo. Projetos de Extensão não podem fazer parte das atividades do professo substituto” (Parecer n. 1006/2017 – PROJUR/UDESC);

Mas, “(...) se além das horas de ensino devidamente contratadas e remuneradas pela UDESC, o professor substituto quiser realizar um trabalho voluntário na mesma Instituição, (...) sem remuneração, a Administração deverá valer-se da Lei Estadual n. 16.609, de 07/04/2015, adequando-se às suas exigências legais” (Parecer n. 1006/2017 – PROJUR/UDESC);

Ou seja, quaisquer atividades que forem além das horas de ensino contratadas, deverão ser obrigatoriamente realizadas na modalidade de “serviço voluntário”, com a celebração do devido Termo de Adesão;

Requisitos Mínimos e Documentação necessária (Lei Estadual n. 16.609, de 07/04/2015)

Art. 2º Poderá ser admitido como prestador de serviço voluntário qualquer cidadão que atenda, no mínimo, às seguintes exigências:

I - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II - prova de estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar, em caso de candidato do sexo masculino; e

III - prova de ter cumprido com seus deveres eleitorais.

§ 1º As vagas poderão ser preenchidas por pessoas de qualquer formação acadêmica ou qualquer área de interesse, conforme necessidade da convenente em áreas de atuação que absorvam o serviço voluntário.

§ 2º Os servidores públicos aposentados por tempo de contribuição e na modalidade compulsória terão preferência na celebração do Termo de Adesão aos demais interessados, enquanto pretendentes a serviços voluntários pertinentes à sua área de atuação no serviço público.

Art. 3º A inscrição dos interessados à prestação de serviço voluntário deverá observar, no mínimo, a seguinte documentação:

a) cadastro;

b) cópias da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física;

c) comprovante de residência;

d) comprovante de matrícula (declaração) ou cópia de conclusão do curso, no caso de atividades que exijam qualificação específica; e

e) currículo resumido, incluído neste, se servidor público aposentado por tempo de contribuição ou compulsoriamente, a sua origem e a qualificação profissional.

Anexos:

• Lei n. 16.609
• Termo de Adesão ao Serviço Voluntário
• Plano de Trabalho