Abaixo seguem links da legislação pertinente: Lei 8.666/93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm Lei 10520/2002 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10520.htm IN 008/2011 http://www1.udesc.br/arquivos/id_submenu/206/in_0082011_1_.pdf Decreto 2.617/09 http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2009/002617-005-0-2009-003.htm
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