Direção de Administração

Acompanhe nos sub-menus ao lado detalhes sobre o orçamento do CEART.

Medida de transparência implementada pelo Centro, destacando-se o escopo e obrigações, entre outros dispositivos, perante a Lei nº 12.527/2011 (Lei com objetivo de garantir o acesso a informações previsto nos Artigos 5, 37 e 216 da CF/88):

• Art. 3º, I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
• Art. 3º, II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
• Art. 3º, V - desenvolvimento do controle social da administração pública;
• Art. 5º - É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

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