CLICO

PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS (DOCENTES)

A instrução do processo de inscrição em eventos é regulamentada através da IN 001/2024 (inexigibilidade de licitação). A participação em cursos ou eventos pode estar respaldada em editais, que estabelecem prazos e procedimentos complementares a serem seguidos.

É importante verificar com a empresa/entidade organizadora do evento a aceitabilidade de pagamento via nota de empenho (documento que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente, demonstrando que houve uma reserva no orçamento – o efetivo pagamento é realizado apenas após a participação no evento).

Com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o solicitante deve:

1) Cadastrar processo digital no SGPE

          Assunto: 1267 - Aquisições e Contratações | Classe: 93 - Processo sobre Contratação de Serviços

2) Inserir o Documento de oficialização de demanda (DOD) preenchido conforme modelo deste link

3) Inserir o Termo de referência (TR) preenchido conforme modelo deste link

4) Inserir a Instrução de pesquisa de preços preenchida conforme modelo deste link

5) Inserir os documentos descritos no campo "8. Anexos" do Documento de oficialização da demanda (DOD)

6) Inserir o(s) documento(s) assinalados no campo "5. Dos critérios de habilitação" do Termo de Referência (TR)

7) Encaminhar o processo para ciência e aprovação da Chefia de Departamento

A contratação seguirá os trâmites nos setores da direção administrativa e após a abertura do empenho e publicações, o processo será retornado ao solicitante, que deverá encaminhar a nota de empenho a endidade organizadora, confirmando sua inscrição.

Após a realização do evento, é de responsabilidade do solicitante juntar o documento fiscal e o certificado de participação ao processo, encaminhando à Coordenadoria de Finanças e Contas do Cead para pagamento. 

Informações adicionais:

- Para pagamentos oriundos de projetos de ensino, pesquisa e extensão é necessária a apresentação da declaração com assinatura eletrônica SGPE do diretor respectivo, conforme modelo do Anexo III da IN 001/2024.