Patrimônio

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 205, DE 08 DE ABRIL DE 1988/SEDAP/PR - Racionaliza com minimização de custos o uso de material no âmbito do SISG através de técnicas modernas que atualizam e enriquecem essa gestão com as desejáveis condições de operacionalidade, no emprego do material nas diversas atividades.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 001 de 05 de abril de 2002/SEA/DIPA - Estabelece normas de administração de Bens Móveis Permanentes e de Consumo.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002 de 27 de março de 2009/UDESC - Regulamenta os procedimentos administrativos que norteiam a Comissão de Inventário Anual de Materiais de Consumo e Bens Patrimoniais da UDESC.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 de 03 de julho de 2012/UDESC - Regulamenta os procedimentos para movimentação física dos bens patrimoniais, próprios e de terceiros, sob a responsabilidade da Universidade do Estado de Santa Catarina.

Da responsabilidade legal e Indenização:

• 10. Todo servidor público poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento

do material que lhe for confiado, para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou

culposamente, causar a qualquer material, esteja ou não sob sua guarda.

• 10.1 É  dever  do  servidor  comunicar,  imediatamente,  a  quem  de  direito,  qualquer

irregularidade ocorrida com o material entregue aos seus cuidados.

• 10.2 O documento básico para ensejar exame do material e/ou averiguação de causa da

irregularidade  havida  com  o  mesmo,  será  a  comunicação  do  responsável  pelo  bem,  de

maneira  circunstanciada,  por  escrito,  sem  prejuízo  de  participações  verbais,  que,

informalmente, antecipam a ciência, pelo administrador, dos fatos ocorridos.

• 10.2.1 Recebida  a  comunicação,  o  dirigente  do  Departamento  de  Administração  ou  da

unidade equivalente, após a avaliação da ocorrência poderá:

a)  concluir  que  a  perda  das  características  ou  avaria  do material  decorreu  do  uso

normal ou de outros fatores que independem da ação do consignatário ou usuário;

b)  identificar,  desde  logo,  o  (s)  responsável  (veis)  pelo  dano  causado  ao material,

sujeitando-o (s) às providências constantes do subitem 10.3:

c) designar comissão especial para apuração da irregularidade, cujo relatório deverá

abordar os seguintes tópicos, orientando, assim, o julgamento quanto à responsabilidade do

(s) envolvido (s) no evento:

- a ocorrência e suas circunstâncias;

- estado em que se encontra o material;

- valor do material, de aquisição, arbitrado e valor de avaliação;

- possibilidade de recuperação do material e, em caso negativo, se há matéria-prima

a aproveitar;

- sugestão sobre o destino a ser dado ao material; e

- grau de responsabilidade da (s) pessoa (s) envolvidas (s).

• 10.3 Caracterizada a existência de responsável (veis) pela avaria ou desaparecimento do

material (alíneas b e c do subitem 10.2.1), ficará (ão) esse (s) responsável (eis) sujeito (s),

conforme o caso e além de outras penas que forem julgadas cabíveis, a:

a) arcar com as despesas de recuperação do material; ou

b) substituir o material por outro com as mesmas características; ou

c) indenizar, em dinheiro, esse material, a preço de mercado, valor que deverá ser

apurado em processo regular através de comissão especial designada pelo dirigente do

Departamento de Administração ou da unidade equivalente.

• 10.3.1 Da mesma forma, quando se tratar de material cuja unidade seja “jogo”, “conjunto”,

“coleção”, suas peças ou partes danificadas deverão ser recuperadas ou substituídas por

outras com as mesmas características, ou na impossibilidade dessa recuperação ou

substituição, indenizadas, em dinheiro, de acordo com o disposto no subitem 10.3. (alínea

c).

• 10.4 Quando se tratar de material de procedência estrangeira, a indenização será feita

com base no valor da reposição (considerando-se a conversão ao câmbio vigente na data da

indenização).

• 10.5 Quando não for (em), de pronto, identificado (s) responsável (eis) pelo

desaparecimento ou dano do material, o detentor da carga solicitará ao chefe imediato

providências para abertura de sindicância, por comissão incumbida de apurar a

responsabilidade pelo fato e comunicação ao órgão de Controle Interno, visando assegurar

ressarcimento à Fazenda Pública (art. 84, do Decreto-Lei n° 200/67).

• 10.6 Não deverá ser objeto de sindicância, nos casos de extravio, etc., o material de

pequeno valor econômico, nos termos do subitem 3.1.1. da I.N./DASP n° 142/83.

• 10.7 Todo servidor ao ser desvinculado do cargo, função ou emprego, deverá passar a

responsabilidade do material sob sua guarda a outrem, salvo em casos de força maior,

quando:

a)  impossibilidade  de  fazer,  pessoalmente,  a  passagem  de  responsabilidade  do

material, poderá o servidor delegar a terceiros essa incumbência; ou

b)  não  tendo  esse  procedido  na  forma  da  alínea  anterior,  poderá  ser  designado

servidor  do  órgão,  ou  instituída  comissão  especial  pelo  dirigente  do  Departamento  de

Administração  ou  da  unidade  equivalente,  os  casos  de  cargas  mais  vultosas,  para

conferência e passagem do material.

• 10.7.1 Caberá ao órgão cujo servidor estiver deixando o cargo, função ou emprego, tomar

as providências preliminares para a passagem de responsabilidade, indicando, inclusive, o

nome de seu substituto ao setor de controle do material permanente.

• 10.7.2 A passagem de responsabilidade deverá ser feita, obrigatoriamente, à vista da

verificação física de cada material permanente e lavratura de novo Termo de

Responsabilidade.

• 10.8 Na hipótese de ocorrer qualquer pendência ou irregularidade, caberá ao dirigente do

Departamento de Administração ou da unidade equivalente adotar as providências cabíveis

necessárias à apuração e imputação de responsabilidade.