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Orientações e Documentos Modelos para Contratações - CCT

Diante da publicação e implementação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) no Governo do Estado de Santa Catarina, a partir de 01/01/2024 alguns documentos que a Lei 8.666/93 não exigia, passaram a ser obrigatórios para todas as Contratações realizadas na UDESC.

Conforme nota-se abaixo, o artigo 72 da Lei nº 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade da instrução das Contratações Diretas (sem licitação) com os seguintes documentos que até então só faziam parte dos Processos Licitatórios:

Do Processo de Contratação Direta

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Nesse contexto, a Reitoria publicou as Instruções Normartivas nº 006/2023 e 001/2024 que regulamentam os procedimentos e documentos necessários para os Processos Licitatórios sob a Nova Lei de Licitações e os Processos de Contratações Diretas na Universidade.

• Instrução Normativa nº 006/2023 (Processos Licitatórios)
• Instrução Normativa nº 001/2024 (Contratações Diretas)

Diante destas normativas, elaboramos alguns modelos contendo orientações de preenchimento para os novos documentos exigidos, que podem ser acessados a seguir de acordo com a natureza das contratações a serem solicitadas:

• Contratações Diretas (Sem Licitação) - Até R$59.900,00
• Contratações Diretas (Sem Licitação) - Acima de R$59.900,00
• Pregões e Concorrências

Para os casos de Contratações Diretas (Sem Licitação), preencher a primeira aba do arquivo pertinente no Excel (Formulário). Após o preenchimento, os usuários devem acessar todas as outras abas e imprimir os arquivos em PDF. Estes arquivos deverão ser anexados no SGP-e juntamente com os demais documentos necessários e assinados.

Por fim, em função do maior volume de solicitações tramitadas anualmente no CCT compreender demandas de Inscrições em Eventos, disponibilizamos alguns checklists com o intuito de auxiliar na montagem desses Processos:

• Checklists Auxiliares para Inscrições em Eventos

Para maiores orientações na elaboração dos documentos e montagem dos Processos no SGP-e, favor entrar em contato nos e-mails: rubens.crippa@udesc.br e clico.cct@udesc.br