Secretaria de Pós-Graduação

Aluno Estrangeiro

Resolução 013/2014/CONSEPE:

Art. 26. Os candidatos estrangeiros somente podem ser admitidos e mantidos nos cursos de Pós-Graduação oferecidos pela UDESC quando apresentarem o documento de identidade válido e de visto temporário ou permanente que os autorize a estudar no Brasil.
§ 1º Para a formalização da solicitação de prorrogação da estada do estrangeiro com documento de identidade, o Centro providenciará a expedição da documentação que lhe competir.

§ 2º A apresentação da documentação a que se refere o caput deste artigo constitui um pré-requisito para a matrícula do candidato estrangeiro.
§ 3º Os Diretores dos Centros devem zelar pela fiel observância da exigência de que trata este artigo.

Art. 27.

§ 2º No caso de alunos estrangeiros com bolsa do pais de origem será permitida a realização de matricula a qualquer tempo. (incluído pela Resolução nº 37/2019 – CONSEPE)

--------------------------------------------------------------------------------------------------------

Como pedir seu CRNM (antigo RNE) - alunos estrangeiros

Alunos Estrangeiros

Assim que você chegar no Brasil para iniciar seu curso de pós-graduação você deve solicitar imediatamente o seu CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório) -  antigo RNE

Guia do CRNM

https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-autorizacao-de-residencia-e-carteira-de-registro-migratorio

SISMIGRA - Sistema de Registro Nacional Migratório

https://servicos.dpf.gov.br/sismigra-internet/faces/publico/tipoSolicitacao/permanenciaRegistroEmissaoCie.seam

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Informações Gerais sobre Legalização e Apostilamento de Documentos

Os documentos públicos emitidos no território de um país precisam primeiramente passar por procedimentos específicos para terem efeito em outro país.

 Esses procedimentos são chamados Legalização de Documentos e Apostilamento.

Para saber se você precisa legalizar ou apostilar um documento, primeiramente identifique o país onde o documento foi emitido e para qual país o documento se destina.

• Se os países de origem e de destino do documento estiverem na lista de países parte da Convenção da Apostila, o documento deverá ser apostilado.

Alguns exemplos:

Se o seu documento foi emitido no Brasil e você irá usá-lo nos Estados Unidos, o seu documento deve ser apostilado.

Se o seu documento foi emitido em Portugal e você irá usá-lo no Brasil, o seu documento deve ser apostilado.

• Se o país de origem ou de destino do documento NÃO estiver na lista de países parte da Convenção da Apostila, o documento deverá ser legalizado.

Alguns exemplos:

Se o seu documento foi emitido no Brasil e você irá usá-lo no Canadá, o seu documento deve ser legalizado.

Se o seu documento foi emitido na China e você irá usá-lo no Brasil, o seu documento deve ser legalizado.

https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/portal-consular/legalizacao-de-documentos