O Conselho de Centro – CONCENTRO do
Centro de Ciências Humanas e da Educação – FAED manifesta sua preocupação e contrariedade (descontentamento) com o recente decreto de criação do Centro de Educação do Meio Oeste – CESMO, no município de Caçador/SC, anunciado pelo Governador de Estado no dia 25/11/2021, o qual autorizou o Reitor a “expedir os atos administrativos necessários à implantação e ao funcionamento do CESMO”, prevendo que “as despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações do orçamento da UDESC e/ou doações, legados, contratos, acordos e convênios com entidades públicas e privadas”.
O referido decreto omite o artigo 4º da Resolução nº 010/2010 CONSUNI, que determina que as despesas decorrentes de sua execução estariam “assegurada[s] através do acréscimo de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento)” no orçamento da UDESC. Além disso, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa a proposta de alteração do Valor Referencial de Vencimento (VRV), contida na informação nº 6538/2021 de 26/11/2021, que autoriza a sua atualização em apenas 14,46%, contrariando a decisão do CONSUNI da UDESC que aprovou a reposição de 23,76%.
Essas duas decisões do Governo ferem a autonomia e a democracia da UDESC e afetam as condições dignas de vida dos profissionais da UDESC, que estão com uma defasagem salarial acima dos 30%, num contexto em que o desemprego vem aumentando assustadoramente, e em que os preços dos alimentos, dos combustíveis, da moradia, da saúde etc. vêm sofrendo reajustes diários e a inflação corrói os orçamentos das famílias dos/as brasileiros/as.
Defendemos a Universidade pública, gratuita e de qualidade e também a sua expansão, porém, as medidas anunciadas não valorizam os profissionais da instituição, nem permitem condições para a implantação do referido Centro.
Em nome da comunidade acadêmica e da população, o Conselho de Centro da FAED solicita que tais atos sejam revistos para salvaguardar a autonomia e o respeito às decisões do CONSUNI da UDESC.
Florianópolis, 29 de novembro de 2021.
Conselho de Centro da FAED/UDESC
