OPT-ED192

Legislação Ambiental. Histórico da legislação ambiental. Instrumentos da política nacional de meio ambiente. Estrutura organizacional e institucional de meio ambiente Federal e Estadual e Municipal; Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81). Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Resoluções do CONAMA. Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9605/98). Responsabilidade ambiental (responsabilidade administrativa, civil e criminal decorrentes de danos ambientais). Licenciamento ambiental: critérios para elaboração de Relatório de Controle Ambiental/Plano de Controle Ambiental (RCA/PCA) e Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).