Histórico da legislação ambiental. Noções de Direito público e de Lei. Competência constitucional da União, Distrito Federal, estados e municípios. Caracterização legal do meio ambiente, recursos naturais e poluição. Quadro legal e institucional do meio ambiente no Brasil. Instrumentos de Política Nacional de Meio Ambiente. Instrumentos da política ambiental. Bens ambientais. Disciplina legal da poluição, floresta, fauna, pesca, proteção da zona costeira.Trâmite e prática legal.