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Legislac¸a~o Ambiental. Histo´rico da legislac¸a~o ambiental. Instrumentos da poli´tica nacional de meio ambiente. Estrutura organizacional e institucional de meio ambiente Federal e Estadual e Municipal; Poli´tica Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81). Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Resoluções do CONAMA. Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9605/98). Responsabilidade ambiental (responsabilidade administrativa, civil e criminal decorrentes de danos ambientais). Licenciamento ambiental: critérios para elaboração de Relatório de Controle Ambiental/Plano de Controle Ambiental (RCA/PCA) e Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).