Princípios constitucionais de Administração Pública e Organização da Administração Pública. Agências Executivas e Regulação da Atividade Econômica. Monopólios e Intervenção da Propriedade Privada. O arcabouço legal e regulatório do setor de petróleo no Brasil. O regime de concessão. Modelos de contratos de parcerias no segmento upstream. Estudo de caso