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FUNDP36

Fundamentos do Direito do Petróleo
Informações da disciplina
  • Departamento: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE PETROLEO CESFI
  • Carga Horária Teórica: 36 horas/aula
  • Carga Horária Prática: 0 horas/aula
  • Créditos:

Ementa


Princípios constitucionais de Administração Pública e Organização da Administração Pública. Agências Executivas e Regulação da Atividade Econômica. Monopólios e Intervenção da Propriedade Privada. O arcabouço legal e regulatório do setor de petróleo no Brasil. O regime de concessão. Modelos de contratos de parcerias no segmento upstream. Estudo de caso

 
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