Noções gerais de direito. Direito constitucional. Direito civil. Código de propriedade
industrial. Lei de software. Tratamento de sigilo de dados. Propriedade imaterial. Propriedade
intelectual. Responsabilidade civil e penal sobre a tutela de informação. Consolidação das Leis do
Trabalho e legislação específica. Legislação aplicada à informática. Direito autoral. Legislação de
Patente e Marcas. Registro de software. Registro de programas e sistemas. Registro de direito
autoral.