5PROLIC

Legislação e princípios da Licitação para a administração pública municipal. Concorrência. Tomada de preços. Convite. Concurso. Leilão. Pregão. Comissão de licitação. Fases do processo licitatório. Controle da licitação. Contrato administrativo e cautelas a administração pública municipal. Traços Distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado. Contrato de adesão. Presença de cláusulas exorbitantes. Exigência de garantia. Alteração unilateral. Rescisão unilateral. Fiscalização. Anulação. Contrato de obras municipais. Contratos de serviço municipais. Contrato de compra para o município. A questão da governança pública no município e região e o processo licitatório.