Conceitos, noções gerais e princípios de Direito Financeiro. Receita e despesas públicas. Crédito público. Orçamento público. Lei de Responsabilidade Fiscal. Sistema Tributário Nacional – aspectos constitucionais. Competência tributária. Limitações ao Poder de Tributar. Capacidade Contributiva. Administração Tributária. Federalismo tributário.