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Origem do Direito Tributário. O Código Tributário Nacional. Sistema Tributário brasileiro. Direito Constitucional Tributário – conceitos básicos. Classificação dos tributos: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Contribuições Sociais e empréstimo compulsório. Aplicação da legislação tributária. Limitações ao poder de Tributar. Hipótese de Incidência e Fato Gerador. Obrigações tributárias. Crédito tributário. Infrações tributárias. Procedimento administrativo tributário. A tributação dos rendimentos.