Direito Administrativo: objetivos e conceitos. Administração Pública: princípios e poderes da administração. Atos administrativos. Contratos administrativos: tipologias e aspectos fundamentais. Concessões de Serviço Público. Aspectos jurídicos da intervenção no domínio econômico. Processo administrativo e responsabilidade do Estado. Controle administrativo e judicial da administração.