22DIRAD

Regime jurídico-administrativo. Administração Pública Direta e Indireta: estrutura e organização. Ato administrativo. Princípios. Atividades da Administração Pública. Poder e Função no âmbito administrativo. Processo Administrativo. Serviços Públicos. Agentes Públicos. Responsabilidade civil do Estado. Direito Administrativo Sancionador. Sistema Jurídico Anticorrupção. A proteção de dados e o Setor Público. Controle e participação na Administração Pública. Relações Estado sociedade civil: marco legal e instrumentos jurídicos. Estatuto da Cidade.