A administração pública e o direito. O Direito Constitucional: princípios fundamentais, direitos e organização do Estado. Direito Administrativo: conceito, fundamentos, princípios da administração pública; processo administrativo. Poderes e deveres do administrador público. Regime jurídicoadministrativo. Atos administrativos. Responsabilidade civil e crimes contra a administração pública.