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Conceitos e noções básicas do Direito: ramos do direito público e privado. Fontes do direito: material e formal. Noções de Estado e poderes: visão panorâmica do Direito Constitucional. Direito e garantias individuais. Direitos sociais. Estrutura da administração: entidades estatais, administração direta e indireta, descentralização e desconcentração. Direito Civil: noções da Parte Geral e dos Contratos. Introdução ao Direito Econômico. Direito do consumidor.