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Teoria Geral do Direito (noção de Direito; divisão do Direito em Direito Público e Direito Privado, e os respectivos ramos; conceito e classificação das leis; fontes de Direito; conceito de Estado – divisão dos Poderes; pessoa natural: conceito, personalidade e capacidade; pessoa jurídica: conceito e classificação; bens: conceito e classificação; fatos e negócios jurídicos: conceito, elementos, classificação, defeitos, nulidades; prescrição e decadência); Direito Constitucional (conceito e espécies de constituição, princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado); Direito Administrativo (conceito, fundamentos, princípios da administração pública; processo administrativo; licitações). Noções gerais de Direito Civil (direitos personalíssimos e direitos patrimoniais; direitos reais e direitos obrigacionais; contratos; responsabilidade civil).