Recursos Humanos

Dúvidas Frequentes

Licença-prêmio

A cada 5 anos de serviço público estadual, todo ocupante de cargo de provimento efetivo, fará jus a uma licença pelo período de 3 (três) meses. O servidor deverá solicitar ao setor de RH a impressão do comprovante do direito adquirido, o qual deve ser anexado à solicitação de gozo da licença, junto ao respectivo departamento.

Lei Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985

Licença-saúde

Ao servidor que por motivo de saúde esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida a licença-saúde. O atestado médico apresentado para qualquer uma das duas situações citadas abaixo, terá validade de 48h, a contar do primeiro dia de ausência do servidor ao local de trabalho.

• Até 3 (três) dias: O servidor deverá apresentar o atestado médico ao RH
• Após 3 (três) dias: O servidor deverá apresentar, em 48h, o atestado médico ao RH, para agendamento na perícia médica do Estado.

Lei Nº 6.745 de 28 de dezembro de 1985

Averbação de Tempo de Serviço

O servidor poderá averbar tempo de serviço de outras instituições públicas e/ou privadas.

Para averbar tempo de empresas privadas:

• Agendar atendimento no 135 (INSS) e no dia do atendimento portar uma declaração emitida pelo RH/CAV.
• Entregar o comprovante de tempo de serviço ao RH para emissão do formulário próprio para encaminhamento à Reitoria.
• Para averbar tempo de empresas públicas: as próprias empresas emitem a certificação, basta solicitar ao órgão e após entregar o comprovante de tempo de serviço ao RH para emissão do formulário próprio para encaminhamento à Reitoria.

Outros direitos e deveres:

Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (49) 3289-9180 ou pelo e-mail crh.cav@udesc.br.