A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), por meio do
Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag), promove nesta terça-feira, 29, às 18h30, um debate sobre segurança jurídica na administração pública, no Plenarinho da Reitoria, em Florianópolis. A discussão é sobre a
Lei Federal 13.655/2018, que tem sido criticada pelas dificuldades que pode trazer ao controle da administração pública. A discussão é aberta a toda a comunidade acadêmica.
O debate reunirá pesquisadores das áreas de administração e direito público das duas principais universidades de Santa Catarina. A oficina integrada envolve os grupos de pesquisa em Direito Público (Gedip), da Universidade Federal (Ufsc), e em Coprodução do Bem Público – Accountability e Gestão (Politeia), da Udesc.
Processo de decisão
A Lei Federal 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), incluindo disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. A ideia seria melhor a qualidade das decisões no serviço público, mas a nova tem sido alvo de críticas por possivelmente dificultar o controle da sociedade sobre essas decisões.
Baixe aqui os textos para discussão do tema.
Mais informações podem ser obtidas com o grupo de pesquisa Politeia, no telefone (48) 3664-8240
Assessoria de Comunicação da Udesc Esag
Jornalista Carlito Costa
E-mail: comunicacao.esag@udesc.br
Telefone: (48) 3664-8281
