CDH

Objetivo:

Promover a qualidade de vida e a redução ou eliminação de riscos ocupacionais nos diversos contextos e ambientes de trabalho dos servidores.

Principais Atribuições:

• Desenvolver políticas e diretrizes na área de segurança do trabalho;
• Planejar, controlar, organizar e normatizar ações em segurança do trabalho relativas ao gerenciamento e controle de riscos;
• Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente as atividades relacionadas à segurança do trabalho;
• Planejar ações educativas e preventivas em segurança do trabalho, em face do conhecimento da natureza e gravidade das lesões provenientes do acidente de trabalho, incluídas as doenças do trabalho;  
•  Emitir laudos e pareceres e propor medidas corretivas e preventivas relacionadas à segurança do trabalho;
• Emitir Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT (Insalubridade e Risco de Vida), em conjunto com a Gerência de Saúde do Servidor da Secretaria de Administração (GESAS/SEA);
• Assessor, do ponto de vista da segurança do trabalho, na fiscalização de contratos de obras e serviços terceirizados;
• Elaborar planos destinados a criar e desenvolver a prevenção de acidentes promovendo a instalação de comissões e assessorando o funcionamento;
• Orientar o treinamento específico de segurança do trabalho e assessorar a elaboração de programas de treinamento geral, no que diz respeito à segurança do trabalho;
• Participar do monitoramento dos indicadores de segurança do trabalho e da saúde do servidor, bem como recomendar soluções e contribuir para implementação de ações corretivas sobre as causas que possam afetar negativamente o desempenho destes indicadores;
• Implantar ações relacionadas as normas de segurança e medicina do trabalho, em especial as normas regulamentadoras na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA) e do INSS (Decreto 3.048/99 - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), combinado com legislação estadual  (Lei 14.609/2009 e Decreto 2.709/2009);
• Informar aos servidores e à comunidade, diretamente ou por meio de seus representantes, as condições que possam trazer danos a sua integridade e as medidas que eliminam ou atenuam estes riscos e que deverão ser tomadas;
• Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

Legislação:

• Lei Nº 14.609, de 07 de janeiro de 2009, institui o Programa Estadual de Saúde Ocupacional do Servidor Público. Este dispositivo objetiva estabelecer as diretrizes e normas para o sistema de gestão da segurança no trabalho e da promoção da saúde ocupacional dos servidores públicos estaduais; por meio da atuação de equipes multiprofissionais descentralizadas em cada órgão do Estado.
• Decreto Nº 2709, de 27 de outubro de 2009, que institui o Manual de Saúde ocupacional (MSO) estabelece diretrizes com o propósito de promover ações de prevenção e diagnóstico de acidentes em serviço, doenças profissionais e do trabalho, como também atividades de melhoria das condições ambientais, organizacionais e relacionais de trabalho, de acordo com as diferentes necessidades e realidades dos órgãos do Poder Executivo Estadual. O MSO possui 30 capítulos e contempla como riscos ocupacionais os físicos, químicos, biológicos, ergonômicos, mecânicos, psicológicos e sociais.
• Decreto Nº 2386, de 28 de dezembro de 2022, que institui o Manual de Saúde e Segurança do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

• Novo Manual de Saúde e Segurança do Servidor (Decreto 2386/2022)
• Manual de Saúde Ocupacional
• Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Previdência Social
• Legislação do Ministério do Trabalho e Previdência Social
• Cartilha: Violência, Discriminação e Assédio no Trabalho - NEPPOT/UFSC