Setor de Contratos

Apresentação

O Setor de Contratos da CLC/Proad foi criado em 11 de dezembro de 2013 através da Resolução nº 068/2013 – Consuni, que altera o Regimento Geral da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – Udesc:
 
Art. 1º Fica incluído o item 5 na alínea “e” do inciso I do art. 19 do Regimento Geral da Udesc, aprovado pela Resolução nº 044/2007 – Consuni, com a seguinte redação: 

“Art. 19. ... 
... omissis 
5 - Setor de Gestão de Contratos.”


As atribuições do Setor de Gestão de Contratos estão previstas nas Instruções Normativas Proad/Proplan nº 003/2012 e 002/2014:

Segundo a IN 003/2012/Proad/Proplan, que tem como objetivo a regulamentação dos procedimentos internos a serem observados durante a execução dos contratos firmados entre a Udesc e seus fornecedores, competem ao Gestor de Administração de Contratos as seguintes atribuições:
a) controlar a vigência do contrato e demais prazos estabelecidos;
b) informar as autoridades superiores com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para a modalidade de pregão e de 120 (cento e vinte) dias para as demais modalidades sobre o término da vigência do contrato, para que se determine pela continuidade do mesmo ou lançamento de novo processo aquisitivo;
c) montar minutas de aditivos ou apostilamentos;
d) promover a instrução do processo, inclusive com as Certidões Negativas de Débitos – CNDs, e demais documentos exigidos pela Udesc;
e) encaminhar e acompanhar a tramitação e andamento dos processos relacionados ao contrato;
f) elaborar minuta de notificação de aplicação das sanções previstas, a partir das informações do Fiscal do Contrato;
g) encaminhar à contratada a notificação de aplicação das sanções, com prova de recebimento;
h) convocar as contratadas para assinar os aditivos ou apostilamentos;
i) verificar o cumprimento da garantia contratual, inclusive nas prorrogações e alterações dos contratos;
j) manter atualizadas as informações para a gestão do contrato;
k) encaminhar os termos de aditamentos e demais atos para publicação, quando necessária;
l) solicitar, sempre que julgar necessário, apoio técnico de outros setores ou do Responsável Técnico para subsidiar suas decisões.
 
Além ds atribuições previstas pela IN 003/2012, o Setor de Gestão de Contratos também tem papel fundamental na gestão dos contratos resultantes de processos licitatórios realizados pelo Sistema de Registro de Preços (SRP). Isso porque a partir do Decreto Estadual nº 2.617 de 16 de setembro de 2009, o Sistema de Registro de Preços passou a ser um conjunto de procedimentos de contratação amplamente utilizado pela Administração Pública Estadual, inclusive pela Udesc.
Atualmente, a gestão das Atas de Registro de Preços realizadas pela Reitoria compete aos Gestores de Administração de Contratos da Reitoria, que encontram-se sob responsabilidade da CAD. Esta gestão foi disciplinada através da IN 002/2014/Proad/Proplan.